Questão 3052650

Caberá à AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, o encaminhamento da lista dos usuários habilitados à SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à concessionária do serviço.

É competência do município proceder a renovação, bem como a ampliação da frota dos veículos conforme os estudos de demanda apresentados pela AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim e concessionária.

Incumbe à AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema Público de Gestão do Transporte Municipal, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do serviço aos setores da Administração envolvidos.

Compete à SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, proceder com visitas domiciliares para elucidações de dúvidas, informadas pela concessionária ou pela AGERSA, com acompanhamento de uma Assistente Social e mais um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPEDE), quando detectada a necessidade de comprovação de dados fornecidos pelos solicitantes.