Questão 3052644 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legalle Concursos 2024

Questão

ID 3052644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas

As questões 34 a 37 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Considere que será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração de contribuição que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Alternativa A:
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a servidora terá direito à licença correspondente a quinze dias.
Alternativa B:
Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, após avaliação por inspeção médica oficial do Município.
Alternativa C:
No caso de falecimento da servidora que fizer jus à licença à gestante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria a falecida, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
Alternativa D:
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica oficial do Município.

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Questão 3052644

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