Questão
ID 3052612Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manoel Viana
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Acerca do Processo Administrativo no Município, analise as partes que seguem: como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade (1a parte), a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: