Questão
ID 3052606Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 45.771/2024 - Dispõe sobre a Aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd, Quanto às Figuras dos Agentes de Tratamento e dos Encarregados
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do ES
O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.
Sobre a afirmação acima é correto dizer que: