Questão
ID 3052594Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capivari do Sul - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
III. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?