Questão
ID 3052592Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - Ehis-cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - Ehmp-cohab, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Considerando a Ordem Econômica e Social prevista na Lei Orgânica, tem-se que o Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?
I. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais; II. Regularização fundiária; III. Implantação de empreendimentos habitacionais.