Questão 3052563

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba/SC, ao Município compete manter e garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas privadas para fins de proteção ambiental. As restrições administrativas de uso, deverão ser averbadas no Registro Imobiliário desta Comarca no prazo mínimo de um ano a contar de seu estabelecimento.

II. As coberturas florestais nativas e primitivas ou em estado médio ou avançado de regeneração, bem como as áreas que compõem o verde urbano existentes no Município, públicas ou privadas, são consideradas patrimônio especial de interesse público e indispensável ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes, e não poderão ter suas áreas reduzidas.

III. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d’água deverá ser percebido de tratamento terciário. Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

Todas as conclusões corretas estão em: