Questão 3052543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados e dos municípios acontecerá nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício da função de confiança, com ônus para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas.

III. Para cumprimento de convênio.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3052543
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