Questão
ID 3052507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cotia - SP
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia
O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que: