Questão
ID 3052495Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
No que concerne à organização do Poder Executivo Municipal,de acordo com as disposições do Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:
I.O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.
II.Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
III.Os Secretários Municipais, que são cargos de confiança do Prefeito, serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
IV.Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.
É CORRETO o que se afirma em: