Questão
ID 3052471Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério do município de Inimutaba/MG.
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno
Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de: