Questão
ID 3052466Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nepomuceno - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno
A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com: