Questão 3052381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052381

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Estância Hidromineral de Poá - SP

Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Poá, assinale a alternativa que descreve uma ação que é vedada ao Município.

Alternativa A:
A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, água mineral de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de recursos minerais de seu território.
Alternativa B:
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
Alternativa C:
Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano.
Alternativa D:
Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos órgãos competentes.
Alternativa E:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.