Questão
ID 3052349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macapá - AP
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mantenópolis
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO: