Questão 3052316

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberaba - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os contratos de concessão de prestação de serviços de transporte coletivo terão o prazo de 15 (quinze) anos, renováveis a cada 10 (dez) anos.
Alternativa B:
É facultado à empresa pública que assumir por regime de concessão serviços de transporte coletivo decidir discricionariamente sobre a conveniência de oferta e manutenção de linhas noturnas de transporte no território total ou parcial do município.
Alternativa C:
As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelas empresas operadoras, com base em planilhas de custos apresentadas ao Poder Executivo.
Alternativa D:
O reajuste de tarifas de transporte coletivo deverá ser antecedido de audiência pública realizada pelo Poder Executivo em que sejam apresentados à sociedade civil o relatório de prestação de contas e a planilha de cálculos atualizadas com o pedido de reajuste.