Questão 3052287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Alternativa B:
As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
Alternativa C:
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
Alternativa D:
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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