Questão 3052273

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052273

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Montes Claros - MG

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

Alternativa A:
um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
Alternativa B:
a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
Alternativa E:
a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

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