Questão 3052269

Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I-Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.

II-Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III−Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em: