Questão
ID 3052267Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Minas Gerais - MG
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros
De acordo com a Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, a frequência do servidor público será apurada, sendo vedado dispensar o servidor do registro diário de ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento. O que ocorrerá em caso de infração dessa norma?