Questão 3052239

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

A irredutibilidade de vencimentos ou salários, assim como a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, são algumas determinações aplicadas aos servidores ocupantes de cargo público, como parte da Política de Administração e Remuneração de Pessoal, cujo Conselho deve ser instituído pelo Município e ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Assinale a alternativa que traz outra dessas determinações de forma CORRETA.