Questão 3052223

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052223

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Venécia - ES

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA acerca do governo municipal.

Alternativa A:
É permitido aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições.
Alternativa B:
O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
Alternativa C:
A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de associações ou convênios com outros municípios ou entidades localistas, com prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.