Questão
ID 3052204Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A Lei n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996, do Município de Belo Horizonte, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Dentre os balizamentos normativos está a possibilidade movimentação do servidor ao longo de sua trajetória funcional. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma assertiva CORRETA, nos termos do citado Estatuto: