Questão
ID 3052203Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 440/2002 - Dispõe sobre a Regulamentação do Processo para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas, Parcial ou Totalmente Implantado, no Distrito Federal, DF
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.
O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 143/2019) determina, entre outros parâmetros,