Questão
ID 3052165Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Lei Delegada
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá
A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que: