Questão 3052144 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3052144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cotia - SP

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximidades. Após a finalização das obras, a Prefeitura pretende cobrar dos proprietários desses imóveis uma contribuição de melhoria. Um comerciante local questiona se essa cobrança é permitida pela Lei Orgânica do Município e quais critérios devem ser observados. Com base na Lei Orgânica de Cotia, sobre a contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A cobrança da contribuição de melhoria é proibida para imóveis comerciais, sendo permitida somente para imóveis residenciais.
Alternativa B:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas após a aprovação unânime dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.
Alternativa C:
A contribuição de melhoria incide exclusivamente sobre imóveis de alto padrão, independentemente de qualquer valorização decorrente de obras públicas.
Alternativa D:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada em razão de obras públicas que valorizem os imóveis, sendo o valor da contribuição limitado ao custo total da obra.
Alternativa E:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis apenas se as obras públicas forem destinadas à melhoria de serviços de saneamento básico.

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Questão 3052144

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