Questão
ID 3052142Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Qualquer ato do Poder Executivo que implique intervenção ou encampação de uma empresa que presta serviço ao município, será submetido, no prazo de ______ dias, à Câmara Municipal para a apreciação e ratificação, aprovados por ______ dos seus integrantes em até______ dias, sendo que, findo este prazo, sem a manifestação do Poder Legislativo, cessarão os efeitos do ato administrativo.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: