Questão
ID 3052121Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manoel Viana
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imoveis podem ser considerados instrumentos do desenvolvimento urbano, sendo necessária definição em lei. Quantos dos seguintes itens também são exemplos desses instrumentos? l. Regimento interno da Câmara Municipal; II. Código Ambiental do Município; lll. Regionalização e Centralização Administrativa.