Questão
ID 3052100Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Municipal, um recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de: