Questão 3052090

Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre desconto na remuneração ou provento.

I. Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

II. A soma das consignações facultativas não poderá exceder a vinte por cento do vencimento ou provento do servidor.

Está correto o que se afirma em: