Questão 3052089

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052089

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Alternativa B:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias a partir do seu recebimento.
Alternativa C:
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Alternativa D:
Será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição.
Alternativa E:
Havendo acumulação lícita de cargos, será devido o vale-refeição se, no somatório das jornadas de trabalho de cada cargo, o servidor trabalhar 8h (oito horas) ou mais, vedada a percepção de mais de um benefício.

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