Questão 3052083

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece situações em que o afastamento do servidor público é considerado como efetivo exercício. Esses dispositivos regulamentam o tratamento desses períodos de afastamento, garantindo que sejam reconhecidos como tempo de serviço efetivo para fins administrativos e legais. Tendo em vista tais disposições, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O afastamento de dois dias para fins de alistamento eleitoral será reconhecido como tempo de serviço efetivo.
Alternativa B:
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até trinta e seis meses.
Alternativa C:
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de participação em competição desportiva ou intelectual oficial apenas de âmbito nacional.
Alternativa D:
Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude da participação em concurso público municipal, mesmo que seja demonstrada a incompatibilidade de horários.

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