Questão
ID 3052072Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Restinga Seca - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:
I. Constituição Estadual.
II. Lei Orgânica.
III. Constituição Federal.
Quais estão corretos?