Questão 3052046 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2024

Questão

ID 3052046

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 9.341/2021 - Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, Adota os Preceitos da Lei Federal N° 12.288, de 20 de Julho de 2010, e Altera a Lei Estadual N° 6.941, de 17 de Janeiro de 2007

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará

Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos termos do art. 40 da Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
O Poder Público Estadual estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
Alternativa B:
As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública farse-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
Alternativa C:
O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com baixo índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
Alternativa D:
As ações de que trata o artigo previsto no comando da questão assegurarão o princípio da paridade de gênero entre os beneficiários.
Alternativa E:
Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

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Questão 3052046

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