Questão 3051997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Água Santa - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Água Santa

Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São poderes do município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa B:
Embora goze de autonomia, a criação, a organização e a supressão de distritos em Água Santa dependem de autorização expressa do Presidente da República.
Alternativa C:
Uma das formas de expressão da autonomia municipal se dá pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.
Alternativa D:
Em Água Santa, a prestação de serviços públicos se dá exclusivamente por meio da administração indireta.
Alternativa E:
Os limites do município podem ser alterados pelo Prefeito Municipal após a autorização da Câmara de Vereadores.