Questão 3051969

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051969

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bombinhas - SC

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Bombinhas

Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.
Alternativa B:
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.
Alternativa C:
Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Alternativa D:
Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.
Alternativa E:
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.