Questão 3051959

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051959

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Osasco - SP

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

Alternativa A:
O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.
Alternativa B:
O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.
Alternativa C:
O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.
Alternativa D:
O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.
Alternativa E:
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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