Questão
ID 3051906Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a Criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Laura, ao estudar para o concurso destinado à seleção de Auxiliares Técnicos em Educação (ATE), promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, verificou que tal cargo enquadra-se como integrante da Carreira de Apoio à Educação (Lei municipal no 14.660/2007). Ela verificou, também, que uma das possibilidades de atuação do ATE está no exercício de serviços de secretaria, cabendo-lhe executar atividades de natureza técnico-administrativa, dentre as quais a de controlar e registrar dados relativos à vida funcional dos servidores da escola e à vida escolar dos alunos. Continuando seus estudos, Laura aprendeu que, conforme dispõe o art. 31 da citada lei, cabe ao ATE atuar tanto nas unidades educacionais da Secretaria da Educação quanto