Questão 3051887

AS DUAS QUESTÕES A SEGUIR DIZEM RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em