Questão 3051885

O tombamento é um dos instrumentos do planejamento urbano do município.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será dispensado de suas atividades, ficando em disponibilidade caso o cargo retorne aos existentes no serviço público.

Cabe ao Poder Público estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de maior poder econômico, ainda que causem maior impacto ambiental.

Ao município, é facultado instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.