Questão 3051863

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051863

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que

Alternativa A:
as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos pelo período de trinta dias ao ano.
Alternativa B:
para obter o acesso às contas do Município, o cidadão deverá protocolar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa C:
o acesso às contas do Município será autorizado por despacho do Secretário-Geral da Mesa da Câmara Municipal.
Alternativa D:
a consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
Alternativa E:
a disponibilização das contas do Município deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à abertura dos trabalhos anuais da Câmara Municipal.