Questão 3051861

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051861

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Olinda - PE

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:

Alternativa A:
se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.
Alternativa B:
quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
Alternativa C:
quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
Alternativa D:
se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.
Alternativa E:
se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.

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