Questão
ID 3051803Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itajaí - SC
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?