Questão
ID 3051776Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 18.309/2009 - Estabelece Normas Relativas aos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-mg - e Dá Outras
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
A Lei Complementar nº 051/2015 estabelece, em seu Art. 31, que é obrigatória a ligação de toda construção habitável: