Questão 3051770

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051770

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cotia - SP

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
Alternativa B:
O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
Alternativa C:
Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
Alternativa D:
Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
Alternativa E:
É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.