Questão 3051746

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, são isentos de taxa do Poder de Polícia devido ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. os serviços de limpeza e pintura, realizados, pessoalmente, pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is): e os cartazes ou letreiros de espetáculos teatrais.

II. o comércio de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, optante pelo Simples Nacional e com até três empregados: e o engraxate ambulante.

III. os consertos ou reconstruções de imóveis danificados, em decorrência de vendavais, enchentes ou desmoronamentos, constatados por laudo emitido pelos órgãos competentes: e as bancas de jornais e revistas, que não tenham empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em