Questão 3051729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macaé - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.
Alternativa B:
A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.
Alternativa C:
O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.
Alternativa D:
Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.
Alternativa E:
As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

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