Questão 3051724

Segundo o disposto no Código Tributário Municipal do Município de Picada Café (Lei Municipal n.º 1.544/2013), constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo. No tocante a esse tema, com base no CTM, analise as assertivas:

I. Ultrapassado o prazo legal para pagamento, será providenciada, imediatamente, a inscrição na Dívida Ativa dos respectivos débitos fiscais.

II. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais de pequeno valor, nos quais o valor do crédito seja menor que o curso da execução fiscal.

III. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, a critério da autoridade administrativa, poderão ser reunidas em um só processo.

IV. Sobre os débitos inscritos em Divida Ativa, incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.

Estão CORRETAS: