Questão 3051722

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aratiba - RS

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara

Consoante à disposição estabelecida pela Lei Municipal n.^o 00312022, que promulga o Código Tributário do Município de General Câmara/RS, sem prejudicar a imposição das penalidades pertinentes e em conformidade com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, reserva-se ao Fisco Municipal a prerrogativa de arbitrar a receita bruta. Nessa perspectiva, a arbitragem da receita ocorrerá quando forem observadas as seguintes situações, com exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Quando o preço for notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Alternativa B:
Quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços.
Alternativa C:
Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
Alternativa D:
Quando ocorrer fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.

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