Questão
ID 3051713Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miracema - RJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
Ticiane, técnica da Corregedoria do Município de Miracema, conforme preconiza a Lei nº 2.035/2022, fará jus após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, ao gozo de férias-prêmio, pelo prazo de trinta dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo. Desse modo, tal normativa aduz que suspendem a contagem do quinquênio, em quaisquer das duas hipóteses, apuradas no respectivo quinquênio, para o fim de concessão de férias-prêmio o gozo de licenças para