Questão 3051678 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3051678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprovadas e implementadas dentro de um município. Através da atuação dos Vereadores, eleitos como representantes da vontade popular, busca-se a adequação das normas às demandas específicas do Município, a promoção da participação cidadã e a garantia de uma governança democrática. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação ao processo legislativo, podemos afirmar que:

Alternativa A:
A instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
Alternativa B:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito, bem como de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa C:
No processo legislativo em que as legislações tenham como matéria o Plano Diretor ou os Códigos Municipais, é necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara para aprovação.
Alternativa D:
A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de metade dos membros da Câmara.

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Questão 3051678

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